Nesta sexta-feira, 30, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando novas regras para compras feitas pela internet que tenham um valor de até US$ 50,00. A norma determina que pedidos feitos até o referido valor não serão taxados desde que as empresas entrem em um programa da Receita e recolham tributos estaduais.
Anteriormente, todas as compras feitas seriam taxadas, independente do valor. A isenção de US$50,00 que existia era destinada somente às remessas entre pessoas físicas, excluindo empresas de tal benefício. A partir de agora, a isenção foi ampliada.
Contudo, as companhias que não cumprirem com as novas determinações continuarão sendo taxadas. A medida começará a valer já no próximo dia 01 de agosto. Também hoje, foram publicadas as regras do programa que deve ser adotado pelas empresas.
Entre elas, destacam-se fazer o repasse dos impostos cobrados; informar ao consumidor detalhes sobre valores de impostos, tarifas postais e demais despesas; colocar no pacote, de maneira visível, a marca e o nome da empresa; e combater o descaminho e o contrabando.
Para receberem a isenção, as companhias também terão que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As regras publicadas nesta sexta-feira só são válidas para compras de comércio eletrônico, sejam nacionais ou estrangeiras.
