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sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Lula sanciona Lei que torna CPF o único número de identificação geral no país


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que torna o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o único número de identificação geral no país em bancos de dados de serviços públicos. A lei deve entrar em vigor após sua publicação e deve disponibilizar 12 meses para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas à nova medida.


CPF, Receita Federal

De acordo com o texto, órgãos do governo não devem pedir números de outros documentos para preenchimento de cadastros do cidadão. O projeto também aponta que outras documentações como certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, cartão nacional de saúde e certificado militar, devem obter o número de CPF.