O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta do pagamento do seguro obrigatório de veículos. A Lei Complementar nº 207 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no lugar do antigo DPVAT. Lula vetou dois artigos que estabeleciam a penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).
Os vetos aplicados pelo presidente versam sobre dois artigos que consideravam a falta de pagamento do seguro dentro do prazo estipulado como infração grave, sujeita a uma multa de R$ 195,23. Lula justificou que tal penalidade “contraria o interesse público”, impondo um ônus excessivo pelo não pagamento.
A lei complementar também estabelece que o pagamento do prêmio do SPVAT será necessário para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores terrestres, reforçando a obrigatoriedade do seguro. Ainda não foi definido o valor anual do SPVAT, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, indicou que deverá ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
