O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de
Justiça de Crato, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) pedindo a cassação de
uma das candidatas eleitas para o Conselho Tutelar da cidade após
irregularidade ter sido constatada no dia do pleito (1º de outubro deste ano).
Conforme o MPCE, Halinne Cavalcante teria sido beneficiada de propaganda
eleitoral feita por uma apoiadora, a qual estaria de posse de um
“santinho” da candidata próximo a um local de votação.
De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Crato, a conduta em
questão é vedada pela legislação que trata do processo da escolha dos
conselheiros tutelares. Durante a investigação, o Ministério Público constatou
que a senhora N.S.L. estava de posse do “santinho” de Halinne Cavalcante,
o que fere o princípio da igualdade na disputa pelo cargo de conselheiro
tutelar. Na ACP, o promotor de Justiça David Moraes da Costa ressalta que o
MPCE havia expedido recomendação em que enquadrava essa e outras condutas como
vedadas aos candidatos ao Conselho Tutelar.
Questionada sobre o ocorrido, Halinne alegou que não tinha
conhecimento que a eleitora estava de posse do “santinho”. No entanto,
“eventual alegação de que a candidata não tinha ciência da divulgação do material
cai por terra, porquanto a requerida é responsável pelas condutas ilícitas dos
seus eleitores, notadamente quando infringem os comandos normativos que regem
as eleições”, ressaltou o MPCE na ação. Ainda segundo o Ministério Público
estadual, “há fortes indícios da prática de atos que demonstram, a princípio, a
falta de idoneidade moral da requerida para exercício da função de conselheira
tutelar”.
Além do pedido de cassação, na Ação Civil Pública, a 4ª
Promotoria de Justiça de Crato requereu ainda que a Justiça proíba a candidata
investigada de tomar posse e ser diplomada em cerimônia marcada para ocorrer no
dia 12 de janeiro de 2023.
FONTE-MINISTÉRIO PUBLICO DO CEARA