Um grupo de 78 intermediários de futebol que representa quase 1.500 atletas e 67 treinadores entrou na Justiça contra a CBF. Eles alegam que foram impedidos de trabalhar pela mudança no Regulamento Nacional de Agentes de Futebol da entidade.
A nova legislação da CBF diz que os agentes precisam passar por uma prova para ter a licença da Fifa e poderem atuar dentro e fora do Brasil. Esse teste é feito em três línguas: inglês, espanhol e francês, e as matérias são Regulamento de Estatuto e Transferência de Jogadores, Estatutos, Código de Ética e o Código Disciplinar da Fifa.
A confederação tinha dito anteriormente a alguns empresários que questionaram a orientação da Fifa que a licença só valeria para transferência no exterior. Algo que mudou há dois meses, no artigo 7º desse regulamento da CBF.
“Para se tornar um Agente de Futebol, a pessoa física interessada deve obrigatoriamente obter uma licença junto à Fifa. Somente a licença emitida pela Fifa autoriza o Agente de Futebol a prestar Serviços de Representação no território brasileiro sob regulação da CBF”, afirma o regulamento da CBF.
Os advogados desse grupo de empresários, Filipe Rino e Thiago Rino, alegam que a CBF não tem autonomia para fazer isso e só fazia um cadastro para passar certo grau de credibilidade. Além disso, citam a linguagem da prova como outro entrave. A defesa usou países como a Espanha, França e Inglaterra como exemplos — a Justiça local deu parecer favorável aos agentes.
A CBF extrapolou os limites legais e não tem competência jurídica para regulamentar uma profissão. Quem pode fazer isso é a União e está previsto na Constituição.
