O projeto de lei que pede certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento, proposto pela deputada Dayany Bittencourt, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (30).
O relator e deputado Pastor Eurico, defendeu a proposta e explicou que esta visa principal prevenir imprevistos em relação aos trâmites válidos no processo de certidão de casório. “A exigência das certidões evitará surpresas sobre eventos passados, possibilitando que a relação parta de um porto seguro, com transparência e segurança”, disse Eurico.
Conforme a Dayany, a obrigatoriedade da apresentação desses documentos tem o objetivo de auxiliar no momento de decisão do contrato. “Serve para os noivos terem plenas condições de reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”, explicou a parlamentar.
Contudo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Conforme a Câmara dos Deputados, a legislação já exige uma série de documentos para a habilitação ao casamento, como certidão de nascimento e declaração do estado civil.
