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quinta-feira, 21 de novembro de 2019

Bolsonaro anuncia envio ao Congresso de projeto que isenta militar de punição em operações


O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)
Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são:
Força Nacional de Segurança;
Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Ferroviária Federal;
Polícias civis;
Polícias militares;
Corpos de bombeiros militares.


FONTE- GLOBO